A lei considera maus tratos qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou integridade física e mental do animal. Isso significa que mesmo as ações que não causem ferimentos físicos no animal são passíveis de multa, como abandoná-lo, ato recorrente em muitas cidades, principalmente em vias movimentadas e estradas.

Segundo a Lei 22231/16, de Minas Gerais, casos de maus tratos que não gerem lesões ou a morte do animal, a multa para o infrator gera em torno de R$ 900,00. Se o ato provocar lesões ou ferimentos, o valor será de R$ 1.500, e se causar a morte do animal, R$ 3 mil. Quando o crime envolver mais de um animal, esse valor pode ser acrescido até 1/6. Sem contar que todas as despesas com Médico Veterinário, deverão ser pagas pelo infrator.

O QUE É CONSIDERADO MAUS TRATOS?

- Privá-lo de suas necessidades básicas, como: Higiene, água e comida;
- Lesar ou agredir o animal, causado sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
- Ferir, mutilar, espancar e abandonar;
- Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo, sem descanso ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;
- O confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança, como presenciamos em “fábricas” clandestinas de filhotes de raça e animais expostos em feiras livres;
- Promover rinhas ou o embate entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes;
- Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
- Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;
- Abusar sexualmente de animal (zoofilia);
- Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
- Transportá-lo de forma inapropriada e sem proteção;
- Exercitar tiro ao alvo sobre pássaros ou qualquer outro animal;
- Não proteger da chuva, do sol e do frio;
- Outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

COMO DENUNCIAR DE FORMA CORRETA?

O ideal sempre que possível será registrar o ocorrido através de fotos e/ou filmagens, reunir o máximo possível de informações a respeito do agressor, incluindo endereço, para que possa apresentar no momento da denúncia. De preferência ter mais de uma testemunha em relação ao ocorrido.